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MP 651/14 – Alterações introduzidas na legislação das contribuições ao PIS e COFINS – investimento, imobilizado, intangível e participações societárias – novas regras
A Lei nº 9.718/98, que regulamenta a cobrança cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS, teve a sua redação alterada pela MP 651/14.O inciso IV, do § 2º, do art. 3º, passa ter a seguinte redação…
